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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1067 registros Informações atualizadas em: 06/10/2026 - 11:47:11
Lei Municipal: 850/2023 24/02/2023 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 849/2023 09/02/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 848/2023 09/02/2023 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A A BRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 847/2023 09/02/2023 · DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 846/2023 09/02/2023 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 845/2023 26/01/2023 · CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 844/2023 26/01/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 843/2023 26/01/2023 · Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Milhã, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 842/2023 19/01/2023 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HELDER BEZERRA DOS SANTOS.Acessar Lei Municipal: 841/2023 12/01/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 840/2023 12/01/2023 · ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 839/2022 26/12/2022 · DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 838/2022 23/12/2022 · ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 837/2022 02/12/2022 · ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.Acessar Lei Municipal: 836/2022 02/12/2022 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 835/2022 02/12/2022 · DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ.Acessar Lei Municipal: 834/2022 02/12/2022 · DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO.Acessar Lei Municipal: 833/2022 10/11/2022 · DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 832/2022 10/11/2022 · LEI N° 832.2022 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 831/2022 10/11/2022 · INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL N° 823.2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 830/2022 07/11/2022 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 829/2022 30/09/2022 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 828/2022 30/09/2022 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 827/2022 30/09/2022 · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 826/2022 12/09/2022 · DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 557.2017, N° 584.2018 E N° 646.2019.Acessar Lei Municipal: 825/2022 09/09/2022 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.Acessar Lei Municipal: 824/2022 09/09/2022 · ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.Acessar Lei Municipal: 823C/2022 29/08/2022 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE PARA A GOVERNADORA PROFESSORA MARIA IZOLDA CELA DE ARAÚJO COELHO.Acessar Lei Municipal: 823B/2022 29/08/2022 · CRIA BAIRRO E DENOMIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE ANTÔNIO ROMEU DE LIMA CONHECIDO COMO ROMEU CANUTO E CRIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 823A/2022 29/08/2022 · INSTITUI O TROFEU MULHER DESTAQUE MILHAENSE.Acessar

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