Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 826/2022
12/09/2022
DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 557.2017, N° 584.2018 E N° 646.2019.
