Prefeitura de Milhã
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGIME JURÍDICO: 015/1991

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/11/1991 1057

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