Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 844/2023
26/01/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
