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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1066 registros Informações atualizadas em: 01/10/2026 - 16:19:14
Lei Municipal: 911/2024 26/01/2024 · “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 910/2024 26/01/2024 · “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 909/2024 26/01/2024 · “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIO PINHEIRO LANDIM PARA CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 908/2024 26/01/2024 · DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES- CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 907/2024 26/01/2024 · “DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 906/2023 12/12/2023 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS JUNTO À FAZENDA NACIONALAcessar Lei Municipal: 905/2023 12/12/2023 · DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 904/2023 12/12/2023 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE MAQUÍNAS PESADAS PARA OS PRODUTORES COM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 903/2023 12/12/2023 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLEAcessar Lei Municipal: 902/2023 12/12/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 901/2023 27/11/2023 · INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 900/2023 27/11/2023 · DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 899/2023 27/11/2023 · INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 898/2023 27/11/2023 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 897/2023 27/11/2023 · CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 896/2023 27/11/2023 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR CARGO DE OUVIDOR NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 895/2023 27/11/2023 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 894/2023 27/11/2023 · INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 893/2023 13/11/2023 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS VASCONCELOS DE SOUSAAcessar Lei Municipal: 892/2023 13/11/2023 · DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 891/2023 13/11/2023 · DISPÕE A CERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 890/2023 13/11/2023 · INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASILAcessar Lei Municipal: 889/2023 13/11/2023 · DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 888/2023 13/11/2023 · INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 887/2023 30/10/2023 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 885/2023 30/10/2023 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTOAcessar Lei Municipal: 884/2023 30/10/2023 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIASAcessar Lei Municipal: 883/2023 03/10/2023 · DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 882/2023 03/10/2023 · DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE DA RUA ANTÔNIO VICENTE DA SILVA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 881/2023 03/10/2023 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA COSTA DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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