REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 75.000,00, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE., ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, LOCALIZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA, NO BAIRRO BOM ACERTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO SR. JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR GILÁSIO DA SILVA MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR ANTÔNIO DUARTE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR LINDOMAR DE OLIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
