Prefeitura de Milhã

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1067 registros Informações atualizadas em: 06/10/2026 - 11:47:11

Lei Municipal: 733/2021 27/04/2021 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZAAcessar Lei Municipal: 732/2021 31/03/2021 · DECLARA COMO ESSENCIAL A PROTICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 731/2021 31/03/2021 · ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N° 721 DE 22 DE JANEIRO DE 2021Acessar Lei Municipal: 730/2021 31/03/2021 · ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALARMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CEAcessar Lei Municipal: 729/2021 15/03/2021 · LEI N° 729.2021 (RATIFICA PROT. DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUN. BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUN. DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE)Acessar Lei Municipal: 728/2021 15/03/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEBAcessar Lei Municipal: 727/2021 15/03/2021 · DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTOS NOS § §3° E 4° NO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009Acessar Lei Municipal: 726/2021 15/03/2021 · DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008Acessar Lei Municipal: 725/2021 11/03/2021 · DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSIDIO DE VICE-PREFEITOAcessar Lei Municipal: 724/2021 25/02/2021 · DENOMIA O CENTRO DE COVID DE MILHÃ, ANTONIO ALEKSON PINHEIROAcessar Lei Municipal: 723/2021 28/01/2021 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MILHÃ - AVQMAcessar Lei Municipal: 722/2021 28/01/2021 · DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 721/2021 22/01/2021 · NOVA REGULAMETAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃAcessar Lei Municipal: 720/2020 15/12/2020 · AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 719/2020 26/11/2020 · ALTERA A LEI Nº640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS Á PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DESEJE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 718/2020 26/11/2020 · ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 709/2020 DE 21 DE OUTRUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 717/2020 26/11/2020 · ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 707/2020 DE 21 DE OUTUBRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 716/2020 26/11/2020 · DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO ("CHICO ZÉ") A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 715/2020 19/11/2020 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 714/2020 19/11/2020 · DENOMINA O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTES A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 713/2020 04/11/2020 · "CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMÍLIA POR DECISÃO JUDICIAL."Acessar Lei Municipal: 712/2020 29/10/2020 · FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2O24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 711/2020 21/10/2020 · FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 710/2020 21/10/2020 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 709/2020 21/10/2020 · AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 708/2020 21/10/2020 · AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 707/2020 21/10/2020 · AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 706/2020 10/09/2020 · AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NO PERCENTUAL DE 10% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 705/2020 20/08/2020 · INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NOS SETORES NÃO AMPARADOS PELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 704/2020 20/08/2020 · INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIRGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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