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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1067 registros Informações atualizadas em: 06/10/2026 - 11:47:11
Lei Municipal: 253/2010 31/05/2010 · DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITARAcessar Lei Municipal: 252/2010 31/05/2010 · AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 251/2010 31/05/2010 · DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 250/2010 11/05/2010 · DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 249/2010 11/05/2010 · DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 248/2010 04/05/2010 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 247/2010 04/05/2010 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 246/2010 15/04/2010 · DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 245/2010 15/04/2010 · DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 244/2010 15/04/2010 · INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHÃ -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 243/2010 15/04/2010 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 242/2010 15/03/2010 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 241/2010 15/03/2010 · DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 240/2010 01/03/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 239/2010 01/03/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 238/2010 01/03/2010 · INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 237/2010 01/03/2010 · DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 236/2010 11/02/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 235/2010 09/02/2010 · MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.Acessar Lei Municipal: 234/2010 09/02/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 233/2010 09/02/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 232/2010 09/02/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 231/2010 04/01/2010 · DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 230/2010 04/01/2010 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 229/2010 04/01/2010 · REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 228/2010 04/01/2010 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 227/2010 04/01/2010 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 226/2010 04/01/2010 · ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 225/2009 15/12/2009 · ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 224/2009 15/12/2009 · CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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