Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 226/2010

04/01/2010

ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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