Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 247/2010
04/05/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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