Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 248/2010

04/05/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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