Prefeitura de Milhã

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1067 registros Informações atualizadas em: 06/10/2026 - 11:47:11

Lei Municipal: 463/2014 03/09/2014 · CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 462/2014 03/09/2014 · CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 461/2014 29/07/2014 · AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 458/2014 18/07/2014 · RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE, MILHÃ, ARARENDÁ, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, MOSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL, AIUABA, ARNEIROZ, CATARINA, PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU, BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, TAUÁ, MOMBAÇA, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU E SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES.Acessar Lei Municipal: 460/2014 08/07/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 459/2014 08/07/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA, EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 457/2014 02/06/2014 · CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 456/2014 02/06/2014 · AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.Acessar Lei Municipal: 455/2014 02/06/2014 · INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 454/2014 02/06/2014 · DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHÃ, VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 453/2014 02/06/2014 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 452/2014 19/05/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO CIPÓ 02 COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 451/2014 19/05/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DO SÍTIO ALTO VISTOSO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ROSEANO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 450/2014 15/04/2014 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHÃ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 449/2014 10/04/2014 · DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA: A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI.Acessar Lei Municipal: 448/2014 31/03/2014 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871, E 22 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 447/2014 31/03/2014 · REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 446/2014 17/03/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO TRAÍRAS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 445/2014 17/03/2014 · AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.Acessar Lei Municipal: 443/2014 17/03/2014 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 444/2014 17/02/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 442/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA.Acessar Lei Municipal: 441/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA.Acessar Lei Municipal: 440/2014 24/01/2014 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME.Acessar Lei Municipal: 439/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A). JOSÉ ALVES DE LIMA.Acessar Lei Municipal: 438/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO),SR (A). JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE.Acessar Lei Municipal: 437/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A(AO), SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA.Acessar Lei Municipal: 436/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO), SR (A). MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE.Acessar Lei Municipal: 435/2014 24/01/2014 · CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ), SR (A). ANA CRISTINA DE QUEIROZ.Acessar Lei Municipal: 434/2014 24/01/2014 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A). FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA.Acessar

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