Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 458/2014

18/07/2014

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE, MILHÃ, ARARENDÁ, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, MOSENHOR TABOSA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL, AIUABA, ARNEIROZ, CATARINA, PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU, BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, TAUÁ, MOMBAÇA, PEDRA BRANCA, PIQUET CARNEIRO, SENADOR POMPEU E SOLONOPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES.

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