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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1067 registros Informações atualizadas em: 06/10/2026 - 11:47:11
Lei Municipal: 493/2015 30/06/2015 · ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 492/2015 30/06/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 491/2015 26/06/2015 · DISPÕE SOBRE AS DERETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 490/2015 08/06/2015 · INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 489/2015 08/06/2015 · O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHà ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA.Acessar Lei Municipal: 488/2015 08/06/2015 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 487/2015 04/05/2015 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME, APODO, EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COMO TERRA DO LEITE.Acessar Lei Municipal: 486/2015 24/04/2015 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.Acessar Lei Municipal: 485/2015 23/03/2015 · DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO.Acessar Lei Municipal: 484/2015 02/03/2015 · AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.Acessar Lei Municipal: 483/2015 12/02/2015 · AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.Acessar Lei Municipal: 482/2015 12/02/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 481/2015 12/02/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 480/2015 12/02/2015 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 479/2015 29/01/2015 · CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 478/2015 29/01/2015 · CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 477/2015 29/01/2015 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 476/2015 29/01/2015 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 475/2015 29/01/2015 · CONCEDE PERMIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 474/2015 29/01/2015 · “DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 473/2015 29/01/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 472/2015 19/01/2015 · DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO, RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO, NO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 471/2014 31/12/2014 · MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.Acessar Lei Municipal: 470/2014 31/12/2014 · DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE).Acessar Lei Municipal: 469/2014 09/12/2014 · AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.Acessar Lei Municipal: 468/2014 01/12/2014 · DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHÃ, VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 467/2014 30/10/2014 · ESRIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHà PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015.Acessar Lei Municipal: 466/2014 11/09/2014 · CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 465/2014 03/09/2014 · O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 464/2014 03/09/2014 · O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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