Prefeitura de Milhã

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1066 registros Informações atualizadas em: 01/10/2026 - 16:19:14

Lei Municipal: 1030/2025 13/10/2025 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BAIRRO NILZA PINHEIRO OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1029/2025 13/10/2025 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOAQUIM HOLANDA DE SÁ AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1028/2025 13/10/2025 · DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA CONSTRUÍDA NA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARRA AO SITIO AMANAJÚ COM O NOME DE RAIMUNDO ALVES MAIA (DIDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1027/2025 13/10/2025 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ANTONIA RAYANE DE MELO SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1026/2026 01/10/2025 · Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.Acessar Lei Municipal: 1025/2025 01/10/2025 · AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1016/2025.Acessar Lei Municipal: 1024/2025 01/10/2025 · ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1023/2025 01/10/2025 · ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1022/2025 12/09/2025 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CARLOS KLEBER DE SOUSA CHAVES.Acessar Lei Municipal: 1021/2025 12/09/2025 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1020/2025 12/09/2025 · ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 823-A/2022 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1019/2025 12/09/2025 · INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1018/2025 12/09/2025 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública, um imóvel localizado no Distrito de Baixa Verde, Município de Milhã/CE, destinado à construção de praça pública, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1017/2025 12/09/2025 · Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Praça, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1016/2025 29/08/2025 · AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.Acessar Lei Municipal: 1015/2025 29/08/2025 · Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Areninha, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1014/2025 29/08/2025 · REGULAMENTA E AUTORIZA O PROGRAMA CAMINHOS DO LEITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1013/2025 29/08/2025 · DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA, E DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 26 DE JUNHO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1012/2025 29/08/2025 · Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Milhã/CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1011/2025 29/08/2025 · CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1010/2025 14/08/2025 · INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA VERDE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E APOIAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A DESENVOLVEREM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.Acessar Lei Municipal: 1009/2025 14/08/2025 · Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1008/2025 14/08/2025 · DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1007/2025 14/08/2025 · ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1005/2025 14/07/2025 · DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE COMPROVADAMENTE SEJA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LIMITANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CEAcessar Lei Municipal: 1006/2005 14/07/2025 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 198, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MILHÃ, AMPLIANDO O LIMITE MÁXIMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1004/2025 26/06/2025 · CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1003/2025 26/06/2025 · CRIA TABELA DE GRATIFICAÇÕES NA LEI 823/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1002/2025 26/06/2025 · DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2022, Nº 895/2023, Nº 932/2024 e Nº 972/2024.Acessar Lei Municipal: 1001/2025 26/06/2025 · DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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