Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1003/2025

26/06/2025

CRIA TABELA DE GRATIFICAÇÕES NA LEI 823/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

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