Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1013/2025

29/08/2025

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA, E DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 26 DE JUNHO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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