Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1012/2025

29/08/2025

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Milhã/CE, e dá outras providências.

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