eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ADALBERTO SALES MAIA DE OLIVEIRA	Secretário(a) Municipal
ERIBERTO BEZERRA LIMA	Secretário(a) Municipal
FLAVIA LEITE DE MEDEIROS	Secretário(a) Municipal
FRANCISCO REGIS MAGNO FERREIRA PINHEIRO	Secretário(a) Municipal
FRANCISCO SIVANDO PINHEIRO	Ouvidor(a) Geral
FRANCISCO VAGNER PINHEIRO	Diretor Geral da Autarquia Municipal do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Milhã
JACSON NEUTO DO NASCIMENTO	Secretário(a) Municipal
JAMINE BORGES DE MORAIS	Secretário(a) Municipal
JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO	Secretário(a) Municipal
JOSE EDIMILTON DA SILVA	Secretário(a) Municipal
LUIZ ADONIAS PINHEIRO	Secretário(a) Municipal
MARIA APARECIDA ALVES VENTURA	Secretário(a) Municipal
MARTA PEREIRA ALVES	Secretário(a) Municipal
PAULO ISAAC PINHEIRO	Controlador Geral do Municipio
WILK RAFAEL PINHEIRO	Secretário(a) Municipal