CONVOVAÇÃO DO SR. FRANCISCO PLATINIR LOPES CESARIO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2023

ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENUNCIAS FISCAIS

As isenções tributárias são benefícios legais que dispensam uma pessoa física, empresa ou entidade de pagar determinados impostos, taxas ou contribuições municipais. No caso do município de Jaguaribara, as isenções são aplicadas principalmente sobre tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e algumas taxas municipais.

As isenções tributárias são benefícios legais que dispensam uma pessoa física, empresa ou entidade de pagar determinados impostos, taxas ou contribuições municipais. No caso do município de Jaguaribara, as isenções são aplicadas principalmente sobre tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e algumas taxas municipais.

O Plano Anual de Contratações (PAC), previsto na Lei nº 14.133/2021, é uma ferramenta que visa planejar e organizar as aquisições e contratações públicas. Ele deve ser elaborado anualmente pelos órgãos e entidades da administração pública, com o objetivo de garantir maior eficiência, transparência e controle no uso de recursos públicos. O PAC inclui informações sobre os objetos a serem contratados, a justificativa, o valor estimado, o cronograma de execução e a modalidade de licitação. A publicação do plano é obrigatória e deve ocorrer de forma acessível ao público, promovendo o cumprimento de metas e o melhor planejamento das contratações no setor público.

Comunicado da Secretaria de Finança de Milhã - Retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que forem realizados à pessoas jurídicas NÃO optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Mensagem para Câmara Municipal sobre a Lei Orçamentaria Municipal - LOA para o exercicio financeiro de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercicio financeiro de 2022, e da outras providências.