O Plano Anual de Contratações (PAC), previsto na Lei nº 14.133/2021, é uma ferramenta que visa planejar e organizar as aquisições e contratações públicas. Ele deve ser elaborado anualmente pelos órgãos e entidades da administração pública, com o objetivo de garantir maior eficiência, transparência e controle no uso de recursos públicos. O PAC inclui informações sobre os objetos a serem contratados, a justificativa, o valor estimado, o cronograma de execução e a modalidade de licitação. A publicação do plano é obrigatória e deve ocorrer de forma acessível ao público, promovendo o cumprimento de metas e o melhor planejamento das contratações no setor público.

02/01/2025 - COMPETÊNCIA: ANUAL 2