Aprovar a Politica Municipal da Assistência Social;

Exercer o controle social da Política Municipal da Assistencia Social;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações da assistência social;

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistencia social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

Aprovar as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social.