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RESOLUÇÃO: 06/2019 27/03/2019

27/03/2019

CUMPRIMENTANDO-A CORDIALMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VEM POR MEIO DESTE, INFORMAR E TORNAR PÚBLICA A DIVULGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 01/2019 E 02/2019.

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LEI ORGÂNICA: 001/2012 01/01/2012

01/01/2012

LEI ORGÂNICA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

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PLANOS DE CARGOS 2010 04/01/2010

04/01/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PLANOS DE CARGOS 1999 31/05/1999

31/05/1999

APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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