O município realizou a adesão à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em novembro/2023, para captar recursos provenientes da Lei 14.399. Um dos princípios da referida lei, é a gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil, prevista no inciso V; o Parágrafo único menciona que: O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. Para atendermos a legislação, no dia 20/05/2024 foi realizada uma Reunião Ordinária com a Coordenação do Departamento de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural que teve o intuito de ouvir as demandas culturais, para elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR. A gestão cultural do município entende que o máximo de representantes da classe cultural deveria ser ouvida neste momento de construção de políticas culturais, portanto, no dia 20/05/2024 foi realizada uma Audiência Pública da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento e Elaboração do PAAR para ouvir a sociedade civil, seus anseios, suas expectativas e como utilizar os recursos da melhor forma possível em Milhã.
24/07/2024 5
