Credor: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM
CPF/CNPJ: ***.414.523-**
Valor contratado: 90.000,00
Valor mensal: 7.500,00
Secretaria: Secretaria da Educação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2026
Fim da vigência em 295 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. O OBJETO VISA ASSEGURAR A REGULARIDADE JURÍDICA E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COM FOCO NA VIABILIZAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS, ATUANDO NA CORREÇÃO DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE AFETEM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O GABINETE DO PREFEITO
