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INEXIGIBILIDADE: 0903.01-26 INEX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/03/2026
Data da divulgação do extrato: 18/03/2026
Data da ratificação: 18/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 18/03/2026
Valor estimado: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. O OBJETO VISA ASSEGURAR A REGULARIDADE JURÍDICA E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, COM FOCO NA VIABILIZAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS, ATUANDO NA CORREÇÃO DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE AFETEM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O GABINETE DO PREFEITO
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria Danieli Tavares Lima
Responsável pela Informação Andre Marques Lopes da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Ivina Maria de Almeida Lima
Responsável pela Ratificação Flavia Leite de Medeiros
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria da Educação Flavia Leite de Medeiros GERENCIADOR
Gabinete do Prefeito Marta Pereira Alves GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM ***.414.523-** VENCEDOR 162.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ADJUCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 1MB
PROCESSO PDF 4MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 20260156 2026 ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM 90.000,00
7.500,00		 18/03/2026
18/03/2027
VIGENTE
18/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 20260157 2026 ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM 72.000,00
6.000,00		 18/03/2026
18/03/2027
VIGENTE
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