Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
18/10/2023
Data da divulgação do
extrato:
18/10/2023
Data da
ratificação:
18/10/2023
Data da divulgação da
ratificação:
18/10/2023
Valor estimado: R$
8.040.000,00 (oito milhões, quarenta mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM POR OBJETIVO A PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM A FITO DE
APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS
REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO
EM VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A
INCENTIVOS FISCALS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES FCEP) REPRESENTA
SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, 1, "B","D" DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCIPIO FEDERATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
O presente PROCESSO ADMINISTRATIVO 02100001/23, encontra-se fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V e parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e Lei Federal nº 14.039/2020 Parágrafo único.
