Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 1807.01/23 INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 18/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 18/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023

Valor estimado: R$ 22.076.904,43 (vinte e dois milhões, setenta e seis mil, novecentos e quatro REAIS e quarenta e três centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO N. 0050616-27.1999.403.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

O presente PROCESSO ADMINISTRATIVO 18070001/23, encontra-se fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V e parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e Lei Federal nº 14.039/2020 Parágrafo único.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/07/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação	GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO RENATO PINHEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	FRANCISCO RENATO PINHEIRO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	22.076.904,43

Andamento

DATA: 21/07/2023 - 16:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO RENATO PINHEIRO

DATA: 18/07/2023 - 14:08 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	873KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	56KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	90KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

873KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

56KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

90KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
21/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230510	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	22.076.904,43	21/07/2023 31/12/2023

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

21/07/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230510

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

22.076.904,43

21/07/2023
31/12/2023

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