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INEXIGIBILIDADE: 1807.01/23 INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 18/07/2023
Data da divulgação do extrato: 18/07/2023
Data da ratificação: 18/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023
Valor estimado: R$ 22.076.904,43 (vinte e dois milhões, setenta e seis mil, novecentos e quatro REAIS e quarenta e três centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO N. 0050616-27.1999.403.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
O presente PROCESSO ADMINISTRATIVO 18070001/23, encontra-se fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V e parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e Lei Federal nº 14.039/2020 Parágrafo único.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM
Responsável pela Ratificação FRANCISCO RENATO PINHEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO FRANCISCO RENATO PINHEIRO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 22.076.904,43
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 873KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 56KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 90KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
21/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230510 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 22.076.904,43 21/07/2023
31/12/2023
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