Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 2710.01/21 INEX - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 04/11/2021

Data da divulgação do extrato: 04/11/2021

Data da ratificação: 04/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 04/11/2021

Valor estimado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMPREENDENDO ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESPECIFICAMENTE TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (HABITE-SE) NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa TELES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em consequencia na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades juntos aos outros municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e parágrafo único do art. 26 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
04/11/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação	GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação	RAFAEL LIMA PINHEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	RAFAEL LIMA PINHEIRO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
TELES CAVALCANTE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS	29.067.385/0001-96	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 04/11/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAFAEL LIMA PINHEIRO

DATA: 04/11/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ

DATA: 04/11/2021 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	553KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	873KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/11/2021	CONTRATO ORIGINAL	20210533	2021	TELES CAVALCANTE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS	360.000,00	04/11/2021 31/12/2021

Lista de licitações.

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