Prefeitura de Milhã
 
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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2710.01/21 INEX - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 04/11/2021
Data da divulgação do extrato: 04/11/2021
Data da ratificação: 04/11/2021
Data da divulgação da ratificação: 04/11/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 360.000,00
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMPREENDENDO ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS DAS EMPRESAS DE TELEFONIA, ESPECIFICAMENTE TLF (TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO), TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (HABITE-SE) NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/11/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pela Informação GABRIELA OLIVEIRA BRAZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RAFAEL LIMA PINHEIRO
Participantes
Participante Resultado
TELES CAVALCANTE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 553KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 873KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
04/11/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210533 2021 TELES CAVALCANTE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS 360.000,00

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