Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/07/2019

Data da divulgação do extrato: 22/07/2019

Data da ratificação: 22/07/2019

Data da divulgação da ratificação: 22/07/2019

CREDENCIAMENTO DE PESSOAL VISANDO A CONTRATAÇÃO DE UM VISITADOR PARA ATUAR JUNTO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL.

O Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos ferramentas para promover seu desenvolvimento integral. Para a efetivação desse programa é necessário montar uma equipe conforme as legislações que nortearão o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz para o desenvolvimento integral das crianças do município. Tomando com base a Resolução Nº19 - 2016 - CNAS - Institui o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para efetivo funcionamento do Programa criança feliz, necessário se faz o quantitativo mínimo de profissionais como Coordenador, Supervisor e Visitar Motorista. Observa-se que o quantitativo de Servidores Públicos da rede municipal, no tocante a esta área, é insuficiente para atender à comunidade, concernente aos serviços ofertados. Oficinas realizadas com grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; grupos PAIF e beneficiários do programa Bolsa Família tem como foco principal o desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade, além de incentivar a socialização e a convivência comunitária e a promoção de potencialidades. São estratégias para incentivar a participação do público alvo e promover a reflexão sobre temas, de forma lúdica e descontraída; portanto são atividades complementares aos grupos. É uma forma de incentivar a participação das famílias no serviço e o despertar para uma habilidade. Desta maneira, resta evidenciado que a complementação significa que não é possível a transferência para a iniciativa privada da execução de todo serviço de saúde oferecido à população, mas tão somente aquela demanda a qual o Município, pela insuficiência de pessoal, o qual não consegue atender a contento. O credenciamento é justificado nos casos em que o interesse público possa ser melhor atendido através da possibilidade da contratação de todos em iguais condições, o que pressupõe a inexigibilidade de se proceder à licitação por inviabilidade de competição, condição prevista no caput do artigo 25 da Lei n. 8.666/93 c/c os demais dispositivos acima descritos

CONFORME ANEXO

O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94, Lei nº 8.080/90 e demais legislações pertinentes, aplicando-se, no que couber, os princípios do direito público, suplementados pelos preceitos do direito privado.