Prefeitura de Milhã

INEXIGIBILIDADE: 2017.04.05.01.IN.FME - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Hora da abertura: 10:00

Informações do objeto

CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS ORIUNDOS DO NAO REPASSE PELA UNIAO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO DE MILHA/CE. DECORRENTES DA SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Órgãos da Administração Pública, entre outros. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que a mesma possui ampla experiência neste ramo, conhecendo de perto os percalços por que passam tais pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos III e V c/c o art. 25, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é reconhecida na área municipal, bem como sua ampla experiência junto aos Órgãos da Administração Pública é de incontestável saber e notória especialização.

Justificativa do preço

O preço cobrado para a realização do trabalho de obtenção do crédito a ser recuperado, os honorários de êxito equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício auferido pelo Município de MILHÃ/CE. Havendo o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO analisado que há contratos realizados com outros municípios constando que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal.

Fundamentação legal

ART. 25 - INCISO II - § 1º E ARTIGO 13 - INCISO V DA LEI 8.666/93 E ATUALIZACOES POSTERIORES.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/05/2017	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	Diário Oficial da União
18/05/2017	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	Diário Oficial do Estado
18/05/2017	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O ESTADO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ROZIVAN FREIRES PINHEIRO
Responsável pela Informação	ROZIVAN FREIRES PINHEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	FRANCISCO RENATO PINHEIRO

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ELIARDO NOGUEIRA VIEIRA

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ROZIVAN FREIRES PINHEIRO

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ROZIVAN FREIRES PINHEIRO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
01 PROCESSO DE INEXIBILIDADE	PDF	2MB
02 PROPOSTA DE LICITACAO	PDF	2MB
03 DECLARACAO DE INEXIBILIDADE	PDF	250KB
04 TERMO DE RATIFICACAO	PDF	248KB
05 COMPROVANTE DE PUBLICACAO	PDF	2MB
TERMO DE RESCISÃO	PDF	12MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
05/05/2017	CONTRATO ORIGINAL	2017.04.05.01.IN.FME	2017	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.000.000,00	16/05/2017 16/05/2018

Lista de licitações.

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