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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 205/2009

30/06/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83, DA LEI 15/1991 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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