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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 197/2009

02/06/2009

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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