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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 820/2022

13/07/2022

DISPÕE SIBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVICE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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