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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2022

29/06/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL MARIVALDA KARIRI, A SER CONCEDIDO ANUALMNETE, A PESSEOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS.

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