Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 702/2020

29/06/2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS, POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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