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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 650/2019

27/05/2019

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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