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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 633/2018

20/11/2018

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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