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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 630/2018

25/10/2018

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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