Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 565/2017
11/05/2017
DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SITE ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
