Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 699/2020

23/04/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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