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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1078/2026

26/06/2026

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB, COMO INSTÂNCIA COLEGIADA DE CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE Milhã, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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