Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1074/2026
01/06/2026
Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.
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