Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1061/2026
13/03/2026
Institui o Programa de Regularidade e Eficiência Fiscal (PREF) como instrumento permanente de governança, controle e recuperação de ativos no âmbito do Município de Milhã e dá outras providências.
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