28/11/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN às entidades sem fins lucrativos que realizem obras ou serviços de interesse público e às empresas prestadoras de serviços por elas contratadas quando diretamente vinculadas à execução dessas obras ou serviços, e dá outras providências.
