Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1041/2025
28/11/2025
Dispõe sobre a regulamentação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, da conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Milhã utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
