Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1032/2025

24/10/2025

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, DO POÇO PROFUNDO PERFURADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA.

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