Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 990/2025
19/05/2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOXES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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