Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 986/2025
07/03/2025
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS COM O OBJETIVO DE APOIAR E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE MIHÃ.
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