Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 983/2025

13/02/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHÃ QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE.

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